Relatório CCJC 2019

Mutirões para atender os deficientes
O Projeto de Lei nº 2.868/2019, do Deputado Fábio Faria (PSD-RN), altera Lei nº 7.853, de 24 de
outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, e dá outras
providências, para dispor sobre a realização de mutirões periódicos, em espaços públicos para atendimentos
terapêuticos multidisciplinares, com ações multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais voltados a
pessoas com deficiência.
A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado e a criação de
rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação se tornam direitos básicos.
O parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito
à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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