Relatório CCJC 2019

Nova nomenclatura para as pessoas com deficiência
A Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2019, do Senado Federal, altera a Constituição Federal
para incorporar a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o
Direito das Pessoas com Deficiência.
A PEC substitui todas as expressões “portador de deficiência” ou “pessoa portadora de deficiência”
por “pessoa com deficiência”, que é a forma utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das
Pessoas com Deficiência.
O parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade desta e da Proposta
de Emenda à Constituição nº 427/2018, apensada, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania. O Projeto aguarda criação de Comissão Especial pela Mesa Diretora.
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