Relatório CCJC 2019

INPI poderá celebrar convênios e parcerias para
agilizar patentes
O Projeto de Lei nº 2.334/2019, do Deputado Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP), permite a
celebração de convênios ou parcerias pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.
O processo de registro de patentes no Brasil, atualmente sob responsabilidade exclusiva do Instituto
Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), tem sido criticado principalmente pela demora na conclusão
– em média 11 anos. O objetivo do projeto é permitir que o INPI possa firmar convênios e parcerias, seja
para descentralizar suas atividades, seja para qualificar profissionais que possam auxiliar na tarefa de
concessão do registro.
O parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda
a deliberação de recurso contra a apreciação conclusiva da matéria pela Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados.
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