Relatório CCJC 2019

Ampliação do limite para considerar empresa como de
grande porte
O Projeto de Lei nº 8.886/2017, do Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), dispõe sobre a alteração
dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle
comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007.
A proposição considera de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum
que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 440 milhões (R$200 milhões a mais que
originalmente) ou receita bruta anual superior a R$ 550 milhões. Essas organizações são obrigadas a
escriturar e elaborar demonstrações financeiras e a contratar auditoria independente.
O parecer do Relator, Deputado Daniel Freitas (PSL-SC), às emendas apresentadas ao Substitutivo
do Relator, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada ao
substitutivo, com substitutivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda a designação de Relator para a Redação final da matéria na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania
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