Relatório CCJC 2019

18 de setembro
Réus poderão ser obrigados a comparecer às CPIs
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A Proposta de Emenda à Constituição nº 115/2019, do Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP),
acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas
a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus
direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse
sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de
investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas.
O objetivo da proposta é auxiliar o sistema de justiça (Polícias/Ministério Público/Poder Judiciário)
na apuração de responsabilidades, e reforçar a reserva jurisdicional que a Constituição de 1988 assegurou
a estas Comissões provisórias, exercendo o relevante papel de auxílio ao Congresso Nacional, ofertando
investigações detalhadas.
O parecer do Relator, Deputado Sanderson (PSL-RS), pela admissibilidade, foi aprovado pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta aguarda a constituição de Comissão Especial pela
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.