Relatório CCJC 2019

09 de outubro
Penas mais duras para a cartelização
O Projeto de Lei nº 9.773/2018, do Deputado Fausto Pinato (PROGRESSISTAS-SP), aumenta a pena do crime
de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do
estabelecimento em caso de reincidência.
A alteração das Leis nº 8.137, de 1990 e 12.529, de 2011, aumenta de dois para quatro anos o tempo mínimo
de reclusão e de cinco para oito anos o período máximo, quando houver acordo entre empresas independentes para
atuação coordenada, no sentido de restringir a concorrência e elevar preços.
O parecer do Relator, Deputado Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.174/2019, apensado, com substitutivo,
foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda apreciação pelo
Plenário da Câmara dos Deputados.
385