Relatório CCJC 2019

Novas normas para os programas de fidelização de
consumidores
O Projeto de Lei nº 6.516/2016, do Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), obriga
os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o
vencimento de seus pontos.
As empresas deverão avisar o consumidor, com 60 dias de antecedência a expiração de seus pontos,
que devem ter dois anos de validade, no mínimo, com exceção das companhias aéreas, que obrigatoriamente
deverão permitir a cumulação das milhas por pelo menos 36 meses.
O parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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