Relatório CCJC 2019

23 de abril
Reforma da Previdência
A Proposta de Emenda à Constituição Nº 6/2019, do Poder Executivo, modifica o sistema de previdência
social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
A proposta pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para
os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade
mínima para se aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os
atuais contribuintes.
O parecer do Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade, foi aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta foi transformada na Emenda Constitucional nº
103/2019.
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