Relatório CCJC 2019

Datas comemorativas para etnias do Brasil
O Projeto de Lei nº 6.369/2005, do Senado Federal, dispõe sobre a fixação de datas comemorativas
de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.
O projeto define os dias 19 de abril (Dia do Índio) para celebrar os povos indígenas; 22 de abril
(Descobrimento do Brasil) para lembrar a chegada oficial do branco europeu em território brasileiro; e
20 de novembro (Dia Nacional da Consciência Negra) em homenagem ao negro e em alusão à data da
morte de Zumbi dos Palmares. A proposta aprovada também muda a denominação do Dia do Índio (19 de
abril) para Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas e também autoriza estados e municípios a criar datas
comemorativas para outros grupos étnicos locais.
O parecer do Relator, Deputado Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, foi aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Plenário da
Câmara dos Deputados.
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