Relatório CCJC 2019

Carteira profissional de notários e escreventes
O Projeto de Lei nº 9.438/2017, do Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), dispõe sobre o documento
de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
A carteira seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras
categorias, que serve como prova de identidade para qualquer fim. Na hipótese em que especifica, a carteira
será emitida tanto pela Confederação Nacional de Notários e Registradores ou pelos entes sindicais de sua
estrutura, para sindicalizados ou não. O documento perderá sua validade com a extinção da delegação,
no caso do titular do cartório, ou com o fim do contrato de trabalho, no caso de escreventes.
O parecer do Relator, Deputado Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, com emenda, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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