Relatório CCJC 2019

Extinção de registros de empresa em até cinco dias úteis
O Projeto de Lei nº 8.239/2017, do Senado Federal, altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de
2007, para estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos
os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (Redesim), após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil.
O registro de empresa em rede nacional integrada deverá ser concluído em até cinco dias úteis após
a baixa no órgão específico de registro. Após a baixa no órgão executor do Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, deverão ser extintos os registros em
todos os órgãos integrantes da Redesim, no prazo de cinco dias úteis, sem necessidade de qualquer outra
providência. A Redesim integra os órgãos relacionados ao registro de empresas, em nível federal, estadual
e municipal.
O parecer do Relator, Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. O projeto aguarda a designação de Relator para a Redação final da matéria na CCJC.
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