Relatório CCJC 2019

Quebra de sigilo das operações do BNDES
A Proposta de Emenda à Constituição nº 72/2015, do Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), acrescenta
parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal.
Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das
comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, atualmente requeridas apenas pelo Tribunal de Contas da União.
O parecer do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela admissibilidade, foi
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta aguarda a constituição de
Comissão Especial pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
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