Relatório CCJC 2019

Proposta faculta advogados em todas as causas de
juizados especiais cíveis
O Projeto de Lei nº 5.123/2013, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), altera a Lei nº 9.099,
de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis (arts. 1º ao 59), tornando-o sob
o ponto de vista processual, a persecução de uma prestação jurisdicional mais efetiva por parte do Estado.
Atualmente, a participação de advogados só é facultativa nas ações de valor até 20 salários mínimos.
Nas outras ações dos juizados especiais, que vão até o limite de 40 salários mínimos, é obrigatória a
representação por um advogado. A proposta vale inclusive para os recursos, que hoje obrigatoriamente só
podem ser apresentados por advogados, independentemente do valor. Na prática é um enfraquecimento
da classe especializada no exercício do Direito.
O parecer do Relator, Deputado Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 3.350/2015, apensado, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi arquivado pela Câmara dos Deputados,
conforme art. 133 do Regimento Interno, em função da rejeição da matéria nas Comissões de mérito.
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