Relatório CCJC 2019

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Incentivos para a prestação de informações referentes a crimes contra criança e adolescente O Projeto de Lei nº 2.319/2015, do Deputado Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP), cria incentivos para a prestação de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente. O projeto define recompensas para o cidadão que oferecer informações que contribuam para a prisão de quem cometer crimes contra crianças e adolescentes. O valor da recompensa será definido por cada estado da Federação. O parecer do Relator, Deputado Léo Moraes (PODE-RO), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi arquivado pela Câmara dos Deputados. 370
Incentivo ao desenvolvimento da Internet das Coisas O Projeto de Lei nº 7.656/2017, do Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. A proposição pretende estabelecer a completa isenção de taxas e contribuições incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. O objetivo é gerar um quadro regulatório favorável ao desenvolvimento da “internet das coisas”, que consistem em sistemas digitais que permitem a interação inteligente entre os mais diversos tipos de objetos por meio da rede mundial de computadores. O parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal. 371
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Tivemos trabalho, nossos números e
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Membros Titulares Membros Suplentes
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Bia Kicis (PSL-DF) 1ª Vice-Preside
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Maria do Rosário (PT-RS) Nelson Pe
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Edio Lopes (PL-RR) Erika Kokay (PT-
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Reginaldo Lopes (PT-MG) Reinhold St
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Audiências Públicas 27
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04 de abril Reforma da Previdência
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22 de maio Aspectos operacionais da
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02 de julho Audiência conjunta com
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06 de agosto Certificação Digital
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20 de agosto Voto Distrital A Audi
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08 de outubro Limitação de juros
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16 de outubro Pesquisa Clínica em
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05 de novembro Natureza Jurídica d
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Março 47
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20 de março Semana Nacional de Pre
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Radiodifusão Miraíma (CE) Radiodi
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Radiodifusão Jaguarari (BA) O Proj
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Irmãos na mesma instituição de e
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Abril 61
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02 de abril Hidratação como princ
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Tabela de preços do Farmácia Popu
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10 de abril Voluntariado obrigatór
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Dia Nacional da Ovinocultura O Proj
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15 de abril Execução obrigatória
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Maio 75
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07 de maio Fim do telemarketing ind
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Radiodifusão Jaru (RO) Radiodifus
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Radiodifusão Ibititá (BA) Radiodi
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Radiodifusão Santa Lúcia (PR) Rad
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Ponte Senador Luiz Henrique da Silv
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Novas regras sobre demandas repetit
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Prioridade para pessoas com defici
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Empoderamento dos defensores públi
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22 de maio Reforma Tributária A Pr
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Acordo educacional com o Quênia O
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Fim da dupla tributação com Cinga
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Radiodifusão Chapecó (SC) Radiodi
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Radiodifusão Wenceslau Guimarães
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Radiodifusão Milhã (CE) Radiodifu
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Radiodifusão Paulo de Faria (SP) R
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30 de maio Carteiras parlamentares
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Junho 111
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04 de junho Cooperação Técnica c
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Nova Regra para Emendas Individuais
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Radiodifusão Florianópolis (SC) O
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Cadastro Nacional de Condenados por
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Canguçu (RS) como Capital Nacional
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06 de junho Carteira de Trabalho Di
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Combate a pedofilia O Projeto de Le
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12 de junho Acordo Militar com a Ja
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Radiodifusão Laranjeiras (SE) Radi
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Radiodifusão Santa Rosa do Sul (SC
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Radiodifusão Santa Cruz do Sul (RS
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Radiodifusão Vale de São Domingos
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Radiodifusão Tabira (PE) Radiodifu
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Radiodifusão Tracunhaém (PE) O Pr
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Radiodifusão Balneário Camboriú
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Radiodifusão Colíder (MT) Radiodi
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Radiodifusão São Jorge do Patroc
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13 de junho Publicidade de dados re
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Semana Nacional do Estatuto da Juve
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Radiodifusão São Raimundo Nonato
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Radiodifusão Jupi (PE) Radiodifus
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Radiodifusão Alto Rio Novo (ES) Ra
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Radiodifusão Lajeado (RS) Radiodif
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Ampliação de exames em recém-nas
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Distribuição de livros didáticos
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Adesão voluntária à certificaç
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Maior participação popular nas de
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Divulgação dos fornecedores em em
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25 de junho Acordo Ambiental Intern
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Simplificação das atividades dos
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Autorização judicial para menores
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Fundo Nacional de Combate ao Cânce
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Radiodifusão Itaboraí (RJ) O Proj
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Radiodifusão Araruama (RJ) Autoriz
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Facilidade para encontrar medicamen
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Alterações no Código Penal O Pro
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Treinamento de servidores públicos
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Desconto nas tarifas de energia par
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Reconhecimento do valor cultural do
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Julho 205
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03 de julho Antecipação do pagame
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Gestão de recursos nacionais no FM
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Aumento de recursos públicos para
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Carteira policial legislativa torna
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Radiodifusão Senhor do Bonfim (BA)
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Radiodifusão Batalha (AL) Radiodif
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Radiodifusão Itamaraju (BA) Radiod
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Radiodifusão Bataguassu (MS) O Pro
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Radiodifusão São Luís (MA) O Pro
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Mudança no Estatuto da OAB O Proje
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Isenção tributária para os consu
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Dia Nacional da Sukyo Mahikari O Pr
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09 de julho Radiodifusão Três Lag
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Acordo comercial com países em des
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Radiodifusão Betim (MG) O Projeto
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Radiodifusão Espinosa (MG) Radiodi
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Atendimento prioritário estendido
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10 de julho Novas regras dos planos
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Nova Aurora (PR) Capital Nacional d
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Agosto 247
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06 de agosto Cooperação com São
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Acordo Internacional sobre Serviço
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Aumento de pena para tráfico de dr
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Radiodifusão Palmares Paulista (SP
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Radiodifusão Eugenópolis (MG) Rad
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Radiodifusão Pirassununga (SP) Rad
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Radiodifusão Mirador (MA) O Projet
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Radiodifusão Vargem Grande (MA) Ra
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Radiodifusão São Lourenço da Mat
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Bloqueio total de bens de réus por
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Novos agentes para propor ação ci
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Imóvel rural em zona de fronteira
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Novas regras para o Fundo Constituc
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Traficantes podem ter que reparar d
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Atendimento preferencial às vítim
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Competição Freio de Ouro como man
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Selo Empresa Amiga O Projeto de Lei
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Santa Rosa (RS) como Capital Nacion
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Universalização das bibliotecas e
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15 de agosto Divisão dos recursos
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20 de agosto Alternativas fiscais p
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Radiodifusão Chapecó (SC) Radiodi
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Regulamentação da Acupuntura O Pr
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21 de agosto CPF como número sufic
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Fim da aposentadoria vitalícia dos
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Maior rigor com geronticídios O Pr
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Limitação do prazo para julgar as
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Agilidade no envio ao exterior de m
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Agentes comunitários de saúde pod
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Relatório Anual Comissão de Const
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