Relatório CCJC 2019

Atenção especial para as rochas ornamentais
O Projeto de Lei nº 5.751/2016, do Senado Federal, altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para
incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime
de licenciamento ou de autorização e concessão.
Trata-se de uma simplificação das normas para a exploração de rochas ornamentais, como o granito, o
mármore ou a ardósia, e as de carbonatos de cálcio e de magnésio empregados na indústria, atualmente exploradas
apenas por licenciamento. A proposta se estende ao licenciamento de argila para todo tipo de indústria.
O parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi transformado na Lei Ordinária nº 13.975/2020.
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