Relatório CCJC 2019

Prioridade para pessoas com deficiência nos canais
de emergência
O Projeto de Lei nº 7.290/2017, da Deputada Luizianne Lins (PT-CE), dá nova redação ao art. 80 da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no
que tange às pessoas com deficiência.
As centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública (Corpo de Bombeiros, Polícia
Militar e os disque-denúncia) oferecerão atendimento diferenciado para pessoas com deficiência.
O parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, foi aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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