Relatório CCJC 2019

Período de Pouso e Proteção da Vegetação Nativa
O Projeto de Lei nº 4.652/2016, do Deputado Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA), altera a Lei nº
12.727 de 17 de outubro de 2012, que Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa.
Trata da exigência de comprovação do início do pousio no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que
consiste em descansar o solo das atividades agrícolas, como forma de devolver a vitalidade da terra e evitar
a queda na produtividade. A lei estabelece que esse período seja de, no máximo, cinco anos.
O parecer do Relator, Deputado Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, com subemenda de redação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado
Federal.
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