Relatório CCJC 2019

Conciliação não presencial em juizados especiais
O Projeto de Lei nº 1.679/2019, do Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), altera a Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais.
O texto regulamenta os juizados especiais, órgãos com competência para conciliação, processo e
julgamento das causas de menor complexidade, tornando válida a conciliação, conduzida pelo Juiz de
Direito, por meio de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, com resultado
transcrito, com os anexos pertinentes.
O parecer do Relator, Deputado Herculano Passos (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação
pelo Senado Federal.
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