Relatório CCJC 2019

27 de março
Sigilo para portadores de HIV
O Projeto de Lei nº 7.658/2014, do Senado Federal, torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a
condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) em hospitais, escolas, locais de trabalho,
serviço público, órgãos de segurança e de Justiça e na mídia, além de ampliar o rol de profissionais
obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à
saúde.
Desde 1989, a legislação vem sendo aperfeiçoada para que as pessoas convivendo com a AIDS
possuam acesso à saúde pública, ao respeito e à dignidade humana. Este movimento se deve em grande
parte à Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS, aprovado durante o
primeiro Encontro Nacional de ONG que trabalham com AIDS (ENONG), realizado em Porto Alegre (RS),
com o apoio do Ministério da Saúde.
O parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de
Seguridade Social e Família, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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