Relatório CCJC 2019

Permuta entre os Juízes de Direito
A Proposta de Emenda à Constituição nº 162/2019, da Deputada Margarete Coelho (PROGRESSISTAS-
PI), altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre
juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.
Pela regra atual, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado.
Pela proposta, a remoção será a pedido e por permuta entre juízes do mesmo grau na carreira.
O parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta aguarda a criação de Comissão Especial
pela Mesa Diretora.
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