Relatório CCJC 2019

16 de dezembro
Concessão de prazo de duas sessões, em caso de
apresentação de emenda em plenário
O Projeto de Resolução nº 43/2011, do Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), altera o art. 157, §
3º, do Regimento interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre concessão de prazo de 2 sessões, a
pedido de qualquer líder, quando da apresentação, pelo relator, de emenda em plenário.
Segundo o projeto, se o parecer do Relator concluir pela apresentação de substitutivo ou emenda
substitutiva, será concedido prazo de até 2 (duas) sessões ordinárias para votação da matéria, mediante
requerimento de qualquer Líder, independentemente de deliberação do Plenário.
O parecer da Relatora, Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Resolução nº 104/2019,
apensado, com substitutivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda parecer do Relator, Deputado Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP), na Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados.
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