Relatório CCJC 2019

Limitação do poder de decisões em plantões judiciais
de varas e tribunais
O Projeto de Lei nº 511/2019, do Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), dispõe sobre as decisões judiciais
proferidas em plantões judiciários.
A presente proposição busca regulamentar o funcionamento do Plantão Judiciário, em primeiro e
segundo graus de jurisdição.
O parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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