Relatório CCJC 2019

Planejamento das ações da política agrícola
O Projeto de Leiº 2.478/2011, do Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), estipula a vigência mínima
de dois anos para que o Governo Federal planeje a política rural nacional, abrangendo temas como o
crédito rural, a comercialização de produtos agropecuários, o seguro rural, a redução do risco inerente à
atividade agropecuária, o zoneamento agrícola, a defesa sanitária animal e vegetal, as cooperativas, as
agroindústrias, a assistência técnica, a extensão rural e a pesquisa agropecuária.
Atualmente os produtores podem se planejar através dos planos governamentais para o setor rural
que possuem duração de apenas um ano, ou seja, inviabiliza a gestão a curto e médio prazo, sem a
estabilidade de duas orientações por mandato presidencial apenas.
O parecer do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal, foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos
Deputados.
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