Relatório CCJC 2019

Fim das leis delegadas
A Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2011, do Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), suprime
o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988.
O dispositivo é baixado pelo Presidente da República, que solicita concessão ao Parlamento, ou seja,
uma delegação do legislativo para poder elaborar a lei, que não deve versar sobre questões exclusivamente
discutidas pelo Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, nem temas
relacionados com a organização do Judiciário e do Ministério Público, além de ações relacionadas a
nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos, planos plurianuais e orçamentários.
O parecer do Relator, Deputado Léo Moraes (PODE-RO), pela admissibilidade, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta aguarda a constituição de Comissão Especial
pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
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