Relatório CCJC 2019

Motorista infrator poderá ter pena alternativa de
preservação ambiental
O Projeto de Lei nº 2.246/2011, do Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece pena alternativa de serviços
comunitários de proteção e preservação ambiental para motoristas com 20 pontos na carteira por infrações
leves ou médias.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê a suspensão, de um mês a um ano,
do direito de dirigir para quem atingir 20 pontos na carteira de motorista em um ano. A pena alternativa
proposta seria utilizada a critério do Departamento de Trânsito (Detran) local, quando considerá-la mais
educativa. A lei estipula quatro categorias para as infrações de trânsito (leve, média, grave e gravíssima).
O parecer do Relator, Deputado Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda;
e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa da Emenda nº 1/2011 apresentada na
Comissão de Viação e Transportes, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto aguarda a designação de Relator para a Redação final da matéria na CCJC.
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