Relatório CCJC 2019

05 de novembro
Divulgação dos direitos de crianças e adolescentes
hospitalizados
O Projeto de Lei nº 9.370/2017, da Deputada Maria do Rosário (PT-RS), altera a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos
de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de
seus pais e acompanhantes.
Pelo texto, a relação de direitos será atualizada e publicada anualmente pelo Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e complementada, no que couber, pelos conselhos
estaduais, distrital e municipais dos direitos da criança e do adolescente.
O parecer da Relatora, Deputada Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito
à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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