Relatório CCJC 2019

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Novos requisitos para cadastro de empresas no PRONATER O Projeto de Lei nº 6.925/2017, do Deputado Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), altera o art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater. O projeto visa reduzir os requisitos para que empresas sejam cadastradas no Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), atendendo progressivamente mais famílias. O parecer do Relator, Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal. 230
Dia Nacional da Sukyo Mahikari O Projeto de Lei nº 9.629/2018, da Deputada Leandre (PV-PR), institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari. O movimento religioso Sukyo Mahikari possui mais de meia centena de templos do culto originário do Japão, em todo o Brasil, sempre em localidades que acolheram imigantes nipônicos. O parecer do Relator, Deputado Luiz Nishimori (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi transformado na Lei Ordinária nº 13.892/<strong>2019</strong>. 231
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Tivemos trabalho, nossos números e
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Bia Kicis (PSL-DF) 1ª Vice-Preside
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20 de março Semana Nacional de Pre
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Irmãos na mesma instituição de e
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Abril 61
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Tabela de preços do Farmácia Popu
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Maio 75
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Ponte Senador Luiz Henrique da Silv
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Novas regras sobre demandas repetit
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Prioridade para pessoas com defici
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Empoderamento dos defensores públi
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22 de maio Reforma Tributária A Pr
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Acordo educacional com o Quênia O
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Fim da dupla tributação com Cinga
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Radiodifusão Wenceslau Guimarães
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30 de maio Carteiras parlamentares
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Junho 111
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Nova Regra para Emendas Individuais
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Cadastro Nacional de Condenados por
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Canguçu (RS) como Capital Nacional
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Combate a pedofilia O Projeto de Le
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Radiodifusão Balneário Camboriú
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Semana Nacional do Estatuto da Juve
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Distribuição de livros didáticos
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Maior participação popular nas de
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Imóvel rural em zona de fronteira
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Novas regras para o Fundo Constituc
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Traficantes podem ter que reparar d
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Competição Freio de Ouro como man
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Selo Empresa Amiga O Projeto de Lei
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Santa Rosa (RS) como Capital Nacion
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Universalização das bibliotecas e
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15 de agosto Divisão dos recursos
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Regulamentação da Acupuntura O Pr
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21 de agosto CPF como número sufic
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Fim da aposentadoria vitalícia dos
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Maior rigor com geronticídios O Pr
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Limitação do prazo para julgar as
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Legítima defesa pode se tornar dir
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Florestópolis (PR), como Municípi
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Combate institucionalizado e perman
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Aplicação das multas referentes
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Utilização da Lei Rouanet em ativ
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Prevenção das calamidades como po
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