Relatório CCJC 2019

Selo Empresa Amiga
O Projeto de Lei nº 1.991/2015, do Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), dispõe sobre a criação do
Selo Empresa Amiga ECOSOL.
O Selo Empresa Amiga ECOSOL (Empreendimentos Econômicos Solidários), será concedido pelo
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a companhias que apoiem iniciativas de caráter associativo, como
cooperativas, cujos participantes exercem democraticamente a gestão das atividades e a repartição dos
resultados. O selo terá prazo de validade, sujeito a avaliações periódicas de desempenho, além de suporte
técnico e administrativo para prover os requisitos da certificação.
O parecer do Relator, Deputado Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, com emendas,
juridicidade e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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