Relatório CCJC 2019

Ampliação do prazo prescricional para crime contra
criança e adolescente
O Projeto de Lei nº 6.690/2016, do Deputado Hiran Gonçalves (PROGRESSITAS-RR), estabelece
a data em que a vítima completar dezoito anos como termo inicial do prazo prescricional dos crimes
cometidos contra crianças e adolescentes.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, passando a contar o prazo prescricional dos referidos crimes,
a partir da data em que a vítima completar 18 anos de idade, data em que legalmente a pessoa adquire
plenos direitos civis.
O parecer da Relatora, Deputada Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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