Relatório CCJC 2019

Acordo com Equador para proteção de bens culturais
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.159/2018, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República do Equador, assinado em Lima (Peru), em 1º de outubro de 2012.
A proposta permite a recuperação de bens culturais roubados, importados ou exportados ilicitamente,
visto que ambos os países detém sítios arqueológicos, bens culturais de povos ameríndios, antiguidades,
objetos paleontológicos e obras de arte de valor inestimável, que despertam a cobiça do tráfico e comércio
ilícito desses bens. Ambos os países trocarão informações e utilizarão ferramentas legais, nas esferas
administrativa, cível e criminal, para proibir e impedir o ingresso em seus territórios dos artefatos citados.
O parecer do Relator, Deputado Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda
apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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