Relatório CCJC 2019

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Regulamentação da profissão de paisagista O Projeto de Lei nº 2.043/2011, do Deputado Ricardo Izar (PROGRESSISTAS-SP), regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências. O paisagismo é uma profissão importantíssima e complexa que envolve profundos conhecimentos artísticos e científicos. Precisa ser tratada como atividade única e independente, encarada pela sociedade brasileira com a mesma seriedade e destaque que em outros países do mundo. O parecer do Relator, Deputado Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, com subemenda, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Educação e das Subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda a apreciação de sua redação final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 228
Isenção tributária para os consumidores de energia elétrica O Projeto de Lei nº 1.249/2015, dos Deputados Fabio Garcia (PSB-MT) e Hildo Rocha (MDB-MA), dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária. O projeto isenta de tributos e encargos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de adicional das bandeiras tarifárias amarela e vermelha. O parecer do Relator, Deputado Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal. 229
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Abril 61
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Tabela de preços do Farmácia Popu
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Ponte Senador Luiz Henrique da Silv
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Novas regras sobre demandas repetit
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Prioridade para pessoas com defici
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Empoderamento dos defensores públi
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Fim da dupla tributação com Cinga
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Junho 111
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Nova Regra para Emendas Individuais
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Cadastro Nacional de Condenados por
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Canguçu (RS) como Capital Nacional
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Combate a pedofilia O Projeto de Le
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Universalização das bibliotecas e
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