Relatório CCJC 2019

Separação das responsabilidades e compromissos dos
sócios
O Projeto de Lei nº 3.401/2008, do Deputado Bruno Araújo (PSDB-PB), disciplina o procedimento
de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
A limitação do procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica –
meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir,
permite que os bens particulares de sócios ou administradores sejam usados para pagar obrigações da
empresa quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das
empresas, para não pagar os credores.
O parecer do Relator, Deputado João Roma (REPUBLICANOS-BA), às Emendas ou ao Substitutivo
do Senado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do
Substitutivo do Senado Federal, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda a apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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