Relatório CCJC 2019

Obrigatoriedade de quadras esportivas nas escolas
O Projeto de Lei nº 705/2015, da Deputada Rejane Dias (PT-PI), altera a Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade
de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
A disponibilização será obrigatoriamente de quadras esportivas cobertas e em condições de
segurança e funcionamento, com acessibilidade e equipamentos adaptados para o uso de pessoas com
deficiência.
O parecer do Relator, Deputado João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2.165/2015 e 2.889/2015, apensados, nos termos
do Substitutivo da Comissão de Educação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. O projeto aguarda deliberação de recurso no Plenário da Câmara dos Deputados.
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