Relatório CCJC 2019

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Novas normas para os programas de fidelização de consumidores O Projeto de Lei nº 6.516/2016, do Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos. As empresas deverão avisar o consumidor, com 60 dias de antecedência a expiração de seus pontos, que devem ter dois anos de validade, no mínimo, com exceção das companhias aéreas, que obrigatoriamente deverão permitir a cumulação das milhas por pelo menos 36 meses. O parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal. 288
Competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional O Projeto de Lei nº 7.570/2017, do Deputado Afonso Hamm (PROGRESSISTAS-RS), reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional. O poder público deverá garantir a livre realização das atividades que compreendem a competição com cavalo crioulo, resguardando as normas legais de proteção aos animais. O parecer do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal. 289
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06 de agosto Certificação Digital
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08 de outubro Limitação de juros
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16 de outubro Pesquisa Clínica em
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05 de novembro Natureza Jurídica d
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Março 47
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20 de março Semana Nacional de Pre
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Irmãos na mesma instituição de e
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Abril 61
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Tabela de preços do Farmácia Popu
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Maio 75
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07 de maio Fim do telemarketing ind
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Radiodifusão Santa Lúcia (PR) Rad
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Ponte Senador Luiz Henrique da Silv
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Novas regras sobre demandas repetit
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Prioridade para pessoas com defici
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Empoderamento dos defensores públi
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22 de maio Reforma Tributária A Pr
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Acordo educacional com o Quênia O
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Fim da dupla tributação com Cinga
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Radiodifusão Wenceslau Guimarães
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30 de maio Carteiras parlamentares
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Junho 111
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04 de junho Cooperação Técnica c
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Nova Regra para Emendas Individuais
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Cadastro Nacional de Condenados por
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Canguçu (RS) como Capital Nacional
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Combate a pedofilia O Projeto de Le
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Radiodifusão Balneário Camboriú
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13 de junho Publicidade de dados re
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Semana Nacional do Estatuto da Juve
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Ampliação de exames em recém-nas
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Distribuição de livros didáticos
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Adesão voluntária à certificaç
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Maior participação popular nas de
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Divulgação dos fornecedores em em
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25 de junho Acordo Ambiental Intern
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Simplificação das atividades dos
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Autorização judicial para menores
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Fundo Nacional de Combate ao Cânce
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Radiodifusão Araruama (RJ) Autoriz
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Facilidade para encontrar medicamen
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Alterações no Código Penal O Pro
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Treinamento de servidores públicos
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Desconto nas tarifas de energia par
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Reconhecimento do valor cultural do
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Julho 205
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03 de julho Antecipação do pagame
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Gestão de recursos nacionais no FM
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Aumento de recursos públicos para
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Carteira policial legislativa torna
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Radiodifusão Bataguassu (MS) O Pro
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Mudança no Estatuto da OAB O Proje
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Isenção tributária para os consu
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Dia Nacional da Sukyo Mahikari O Pr
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Acordo comercial com países em des
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Legítima defesa pode se tornar dir
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Florestópolis (PR), como Municípi
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Soledade (RS) como Capital Nacional
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Período de Pouso e Proteção da V
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Alteração nos procedimentos relat
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Acordo sobre Transportes Marítimos
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Investimento científico nas planta
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Combate institucionalizado e perman
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Aplicação das multas referentes
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Monumento à rota de peregrinação
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Prevenção das calamidades como po
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Prioridade de tramitação para pro
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