Relatório CCJC 2019

Fim da dupla tributação com Cingapura
O Projeto de Decreto Legislativo nº 203/2019, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para eliminar a Dupla
Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo,
assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
Singapura é hoje o nosso 6º maior parceiro comercial, com intercâmbio superior a US$4 bilhões e
exportações, somando pouco menos de US$4 bilhões exportações e destaque para plataformas de perfuração e
exploração, óleos combustíveis, partes de motores e turbinas para aviação (ou seja, segmentos estratégicos para
o nosso desenvolvimento) e importações no valor de US$645 milhões, principalmente de inseticidas, formicidas,
herbicidas, óleos combustíveis e circuitos integrados e micro conjuntos eletrônicos, além de ser um dos maiores
investidores asiáticos no Brasil, que vai além da construção naval e aeroportos, abarcando a participação de capital
em empresas brasileiras de infraestrutura, educação, serviços hospitalares, entre outros.
O parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,
regimentalidade e boa técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para apreciação do Senado Federal.
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