Relatório CCJC 2019

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Celebração da Amizade entre o Brasil e Israel O Projeto de Lei nº 5.815/2013, do Poder Executivo, institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil- Israel. A data de 12 de abril foi escolhida por remeter à criação da Legação do Brasil (atualmente elevada ao status de Embaixada) em Israel, em 1951. Atualmente, 10 mil brasileiros vivem no país e mais de cem mil judeus vivem pacificamente em nossa República. O parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico (PATRIOTAS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal. 278
Novos agentes para propor ação civil pública O Projeto de Lei nº 2.968/2011, do Deputado Gabriel Chalita (MDB-SP), Alessandro Molon (REDE- RJ) e Reguffe (PODEMOS-DF), altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública. Outros tipos de entidades já possuem esta prerrogativa, que serve aos seus interesses diante do Poder Judiciário, como aquelas ligadas ao meio ambiente, a proposição visa humanizar mais este gatilho constitucional. O parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal. 279
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20 de março Semana Nacional de Pre
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Abril 61
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Tabela de preços do Farmácia Popu
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Maio 75
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07 de maio Fim do telemarketing ind
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Radiodifusão Santa Lúcia (PR) Rad
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Ponte Senador Luiz Henrique da Silv
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Novas regras sobre demandas repetit
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Prioridade para pessoas com defici
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Empoderamento dos defensores públi
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22 de maio Reforma Tributária A Pr
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Acordo educacional com o Quênia O
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Fim da dupla tributação com Cinga
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Radiodifusão Wenceslau Guimarães
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30 de maio Carteiras parlamentares
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Junho 111
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Nova Regra para Emendas Individuais
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Cadastro Nacional de Condenados por
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Canguçu (RS) como Capital Nacional
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Combate a pedofilia O Projeto de Le
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Semana Nacional do Estatuto da Juve
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Ampliação de exames em recém-nas
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Distribuição de livros didáticos
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Adesão voluntária à certificaç
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Maior participação popular nas de
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Divulgação dos fornecedores em em
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Simplificação das atividades dos
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Autorização judicial para menores
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Fundo Nacional de Combate ao Cânce
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Radiodifusão Araruama (RJ) Autoriz
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Facilidade para encontrar medicamen
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Alterações no Código Penal O Pro
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Treinamento de servidores públicos
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Desconto nas tarifas de energia par
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Reconhecimento do valor cultural do
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Julho 205
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03 de julho Antecipação do pagame
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Gestão de recursos nacionais no FM
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Aumento de recursos públicos para
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Carteira policial legislativa torna
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Florestópolis (PR), como Municípi
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Investimento científico nas planta
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Combate institucionalizado e perman
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Aplicação das multas referentes
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Utilização da Lei Rouanet em ativ
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Prevenção das calamidades como po
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