Relatório CCJC 2019

Maior participação popular nas decisões da ANATEL
O Projeto de Lei nº 7.529/2014, do Deputado César Halum (REPUBLICANOS-TO), altera a Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional
de Telecomunicações para um representante dos usuários.
A indicação se dará através das entidades representantes dos usuários das telecomunicações no
Brasil.
O parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.184/2016, apensado, foi aprovado pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos
Deputados.
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