Relatório CCJC 2019

18 de junho
Facilitação da abertura e fechamento de pequenas
empresas
O Projeto de Lei Complementar Nº 262/2016, do Deputado Diego Garcia (PODE-PR), inclui novo
art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e
encerramento de empresas no País.
A proposição fixa em 15 dias úteis o prazo máximo para que sejam expedidos pelos órgãos
responsáveis os registros referentes à abertura, às alterações e ao fechamento de empresas.
O parecer do Relator, Deputado Marcelo Aro (PROGRESSISTAS-MG), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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