Relatório CCJC 2019

Ampliação do Minha Casa Minha Vida
O Projeto de Lei nº 239/2015, do Deputado Luiz Couto (PT-PB), altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho
de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de
assentamentos localizados em áreas urbanas, aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de
definição dos beneficiários do Programa.
A proposta exclui do cálculo da renda familiar os benefícios da Previdência Social relativos à
aposentadoria por invalidez e ao auxílio-acidente, para enquadramento dos interessados no programa
habitacional do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida.
O parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n. 295/2015 e 1.882/2015, apensados, na forma do Substitutivo
da Comissão de Seguridade Social e Família, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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