Relatório CCJC 2019

27 de junho
Caixas eletrônicos sempre abastecidos com dinheiro
O Projeto de Lei Complementar nº 267/2016, do Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), obriga as
instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papelmoeda
em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana.
O presente projeto objetiva resguardar os interesses dos clientes e consumidores dos produtos e
serviços oferecidos pelo sistema bancário no Brasil.
O parecer do Relator, Deputado Francisco Jr (PSD-GO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade,
foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo
Plenário da Câmara dos Deputados.
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