Relatório CCJC 2019

Alterações no Código Penal
O Projeto de Lei nº 7.475/2017, do Deputado Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), revoga os Capítulos
IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
A proposição revoga dispositivos do Código Penal que tipificam o crime de rixa e os crimes contra
a honra e introduz o crime de injúria discriminatória ou racial, com pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de
reclusão e multa.
O parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n. 11.218/2018 e 2.287/2019, apensados, foi
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo
Plenário da Câmara dos Deputados.
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