Relatório CCJC 2019

Facilidade para encontrar medicamentos nas farmácias
públicas
O Projeto de Lei nº 9.300/2017, do Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), dispõe sobre a obrigatoriedade
de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de
Saúde - SUS.
A proposição altera a Lei nº 8.080, de 1990, tornando virtual a divulgação dos estoques de
medicamentos existentes nas quase 12 mil farmácias públicas sob gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
O parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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