Relatório CCJC 2019

Escolas poderão solicitar caderneta de saúde no
momento da matrícula
O Projeto de Lei nº 3.146/2012, do Deputado Weliton Prado (PT-MG), dispõe sobre a apresentação
do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema
Nacional de Educação.
As escolas públicas e privadas poderão solicitar aos pais e alunos até o 5º ano do ensino fundamental
a apresentação do cartão de vacinação da criança durante a matrícula, para poderem orientar as famílias
cujos cartões estejam desatualizados sobre a importância da vacinação e os cuidados à saúde necessários
às crianças.
O parecer do Relator, Deputado Pedro Westphalen (PROGRESSITAS-RS), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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