Relatório CCJC 2019

07 de maio
Fim do telemarketing indesejado
O Projeto de Lei nº 9.615/2018, do Senado Federal, altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo
número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.
Pela proposta, o consumidor deverá se inscrever gratuitamente nos cadastros de bloqueio ofertados pelo
poder público, abrangendo tanto números fixos quanto móveis, evitando assim as incontáveis e repetitivas ligações
realizadas pelas empresas especializadas em ofertar produtos ou serviços através das telecomunicações.
O parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa deste, do PL 9942/2018, do PL 10064/2018 e do PL 23/2019, apensados;
das Emenda nos 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9615/2018; da
Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda
nº 1/2018 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das emendas aprovadas
pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e
antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado, apresentada nesta Comissão, foi aprovado
pela Comissão. O projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
77