Relatório CCJC 2019

Cooperação Técnica entre o Brasil e São Cristovão e
Névis
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.052/2018, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Basseterre, em 15 de abril de
2016.
A cooperação poderá envolver o envio de pessoal especializado e apoio logístico para a execução
dos trabalhos. Como ocorre nestes casos, o corpo técnico de um país receberá tratamento especial no
outro, como vistos solicitados por via diplomática e isenção de taxas aduaneiras e alguns tributos, como
aqueles sobre a renda.
O parecer do Relator, Deputado Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda
apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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