Relatório CCJC 2019

Aproveitamento de estudos em seminários religiosos
em cursos superiores
O Projeto de Lei nº 1.153/2003, do Deputado Wasny de Roure (PT-DF), acrescenta inciso ao art. 44
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
A proposição visa o aproveitamento de estudos, em cursos superiores, de alunos que tenham
concluído o ensino específico de Filosofia ou Teologia em seminários religiosos, no prazo mínimo de dois
anos, sob a chancela do Ministério da Educação.
O parecer da Relatora, Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), ao Substitutivo do Senado, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara
dos Deputados.
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