Relatório CCJC 2019

Federalização da rodovia de acesso à Penitenciária
Federal de Catanduvas
O Projeto de Lei nº 5.893/2009, do Poder Executivo, altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema
Rodoviário Federal a Rodovia de Ligação BR-478.
O presente projeto tem por objetivo proporcionar o processo de federalização do acesso à penitenciária
federal de Catanduvas. A necessidade da medida tem por base a importância de que a Polícia Rodoviária
Federal fiscalize o acesso à penitenciária, que é administrada pela União.
O parecer do Relator, Deputado Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, foi aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda a designação de Relator para a Redação final da
matéria na CCJC.
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