Relatório CCJC 2019

Fiscalização do poder público
O Projeto de Lei nº 3.445/2015, do Deputado Mário Negromonte Jr. (PROGRESSISTAS-BA), altera o
art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
Delega ao Tribunal de Contas competência para estipulação do percentual da multa de infração
administrativa contra as leis de finanças públicas.
O parecer do Relator, Deputado Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, foi aprovado pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões,
aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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