Relatório CCJC 2019

Regras de concessão de honrarias
O Projeto de Lei nº 9.113/2017, do Senado Federal, altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011,
para vedar a outorga do título de patrono ou patrona para pessoas vivas.
A proposta estipula o prazo de dez anos, após o falecimento do homenageado, para que o processo
de outorga da honraria possa ser iniciado.
O parecer do Relator, Deputado Diego Garcia (PODE-PR) pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto, sujeito
à apreciação conclusiva pelas comissões, foi transformado na Lei Ordinária 13.933/2019.
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