Relatório CCJC 2019

Novos agentes para propor ação civil pública
O Projeto de Lei nº 2.968/2011, do Deputado Gabriel Chalita (MDB-SP), Alessandro Molon (REDE-
RJ) e Reguffe (PODEMOS-DF), altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades
dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a
ação civil pública.
Outros tipos de entidades já possuem esta prerrogativa, que serve aos seus interesses diante do
Poder Judiciário, como aquelas ligadas ao meio ambiente, a proposição visa humanizar mais este gatilho
constitucional.
O parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas, foi aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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